Categoria: GERAL

O eleitor que não votou e não justificou a ausência no segundo turno das eleições de 2014, realizado no dia 25 de outubro, tem até o dia 26 de dezembro para apresentar a justificativa em qualquer cartório eleitoral. A Justiça Eleitoral considera cada turno de votação uma eleição autônoma.

Para justificar, o eleitor deve apresentar o requerimento de justificativa e a documentação comprobatória da impossibilidade de comparecimento ao pleito, para que o juiz eleitoral a examine.

Impedimentos

Sem o comprovante de votação, ou de quitação de suas obrigações eleitorais, o eleitor fica impedido de exercer alguns direitos, tais como: inscrever-se em concurso público; ser empossado em cargo público; obter passaporte; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial; obter empréstimos em bancos oficiais; e participar de concorrência pública ou administrativa.

Caso não votem nem justifiquem a ausência, os servidores públicos ficam sem receber seus vencimentos até regularizarem a situação junto à Justiça Eleitoral. Quem não votar em três eleições consecutivas – considerando cada turno uma eleição – e não justificar sua ausência terá sua inscrição eleitoral cancelada. Essa regra não se aplica aos eleitores para quem o voto é facultativo – analfabetos, os que têm 16 e 17 anos, e os maiores de 70 anos – e aos portadores de deficiência física ou mental cujo cumprimento das obrigações eleitorais seja impossível ou demasiadamente oneroso.

Eleitor no exterior
O brasileiro que estava no exterior no dia do pleito, e não se cadastrou para votar no país onde se encontra, tem até 30 dias contados de seu retorno ao Brasil para justificar a ausência no cartório eleitoral.

O número de domicílios em situação de insegurança alimentar no Brasil continua caindo, mas ainda existem cerca de 52 milhões de brasileiros sem acesso diário à comida de qualidade e na quantidade satisfatória. Segundo o suplemento de Segurança Alimentar da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2013, divulgado hoje (18) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dos 65,3 milhões de domicílios registrados, 22,6% estavam em situação de insegurança alimentar. Esse percentual era 29,5% em 2009 e 34,8% em 2004, anos anteriores da pesquisa.

Dos 14,7 milhões de domicílios com algum tipo de insegurança (22,6%), em 9,6 milhões (14,8%) viviam 34,5 milhões de pessoas (17,1%) da população residente em domicílios particulares em situação de segurança alimentar leve. Nesses lares havia a preocupação quanto ao acesso aos alimentos no futuro. Os domicílios com moradores vivendo em situação de insegurança alimentar moderada representavam 4,6% do total. Ao todo 10,3 milhões de pessoas nessa situação ou 5,1% conviviam com limitação de acesso quantitativo aos alimentos. A prevalência de domicílios com pessoas em situação de insegurança alimentar grave era 3,2%. Em números absolutos, 7,2 milhões de pessoas ou 3,6% dos moradores de domicílios particulares reportaram alguma experiência de fome no período investigado. Em 2009, esse percentual era 5% e em 2004, 6,9%.

O estudo mostra também que a prevalência dos três níveis de insegurança alimentar caíram entre 2009 e 2013. O número de famílias em situação de segurança alimentar aumentou cerca de oito pontos percentuais em quatro anos ao alcançar 77,4% dos domicílios em 2013. Aproximadamente 150 milhões de pessoas tinham acesso regular e permanente a alimentos de qualidade em quantidade suficiente, segundo o estudo.

De acordo com a pesquisa, a área rural concentrava o maior número de domicílios com indivíduos em situação de insegurança alimentar: 35,3% (13,9% moderada ou grave). Na área urbana esse percentual era 20,5% (6,8% moderada ou grave) . Em 2009, o índice foi 43,7% e 29,3% respectivamente. Nos domicílios particulares urbanos em situação de insegurança alimentar moderada ou grave viviam 7,4% da população urbana, enquanto nos domicílios rurais moravam 15,8% da população.

Em relação às regiões do território nacional, o Norte e o Nordeste tinham o maior número de domicílios com pessoas em situação de insegurança alimentar (36,1% e 38,1% respectivamente) no ano passado. Nas demais regiões esse percentual não chegou a 20%. O Sudeste apresentou o menor índice, 14,5%. Norte e Nordeste também concentravam os maiores percentuais de domicílios com pessoas em situação de insegurança alimentar grave (6,7% e 5,6%). No Sul e Sudeste a prevalência ficou em 1,9% e 2,3%. Por outro lado, entre 2004 e 2013, o incremento mais expressivo do percentual de domicílios com pessoas comendo bem foi identificado no Nordeste (15,5 pontos percentual), com aumento de 46,4% para 61,9%.

O Espírito Santo foi o estado com o maior índice de segurança alimentar (89,65%), seguido por Santa Catarina (88,9%) e São Paulo (88,4%). As unidades da federação com as menores prevalências foram: Maranhão (39,1%) e Piauí (39,1%), onde menos da metade dos domicílios particulares tinham alimentação assegurada, apesar do aumento de 3,6 e 3,3 pontos percentuais. No Nordeste, todos os estados apresentaram taxas inferiores à média nacional (77,4%). Na Região Norte, apenas Rondônia registrou prevalência de segurança alimentar acima da média nacional, 78,4%.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de mais quatro condenados na Ação Penal 470, processo do mensalão, de progressão para o regime semiaberto. Segundo o ministro, os ex-deputados Romeu Queiroz, Pedro Henry, Pedro Corrêa, além de Rogério Tolentino, ex-advogado de Marcos Valério, só poderão receber o benefício após o pagamento das multas estipuladas nas condenações por peculato.

Embora tenham direito à progressão por terem cumprido um sexto da pena em regime semiaberto, o ministro entendeu que o pagamento deve ser feito para que o benefício seja concedido. “O condenado tem o dever jurídico — e não a faculdade — de pagar o valor da multa. E deve fazê-lo espontaneamente, independente de execução judicial”, disse Barroso.

Na mesma decisão, o ministro determinou que os condenados que ganharam o benefício mas não pagaram as multas deverão fazer o pagamento, sob pena de retornarem ao regime semiaberto. Entre eles estão os ex-deputados Valdemar Costa Neto, Bispo Rodrigues e o ex-tesoureiro do extinto PL (atual PR) Jacinto Lamas.

Com base no mesmo fundamento, o ministro também negou na segunda-feira (22) pedido do ex-deputado federal João Paulo Cunha para passar a cumprir pena no regime aberto. Assim como os demais condenados, ele não pagou a multa. Na decisão, o ministro explicou que o ex-parlamentar deve fechar acordo formal com a Advocacia-Geral da União (AGU) sobre ressarcimento aos cofres públicos para pleitear o benefício.

Na última sexta-feira (19), a defesa do ex-parlamentar afirmou que recolheu R$ 5 mil da primeira parcela de R$ 536,4 mil que João Paulo Cunha deve restituir aos cofres públicos. Por isso, alega que tem direito ao regime aberto.

Fonte: O Dia

A presidente Dilma Rousseff anunciou, no início da noite desta terça-feira (23), no Palácio do Planalto, os nomes de 13 ministros que farão parte do primeiro escalão de seu governo neste segundo mandato. A chefe do Executivo já havia prometido durante café da manhã realizado com jornalistas, na segunda (22), que anunciaria todos os nomes dos novos ministros até 29 de dezembro. Um dia depois, a presidente resolveu revelar os nomes dos novos titulares da Educação, Ciência e Tecnologia, Secretaria dos Portos, Minas e Energia, Secretaria da Aviação, Esporte, Cidades, Pesca, Defesa, Agricultura, Igualdade Racial, CGU e Turismo.

O governador do Ceará, Cid Gomes (PROS), assumirá o comando de uma das principais pastas da Esplanada, o Ministério da Educação. Ele substituirá José Henrique Paim, que estava à frente do ministério desde o dia 3 de fevereiro, quando o então Ministro Aloizio Mercadante (PT-SP) deixou o posto rumo à Casa Civil.

Com prestígio depois de fazer seu sucessor no governo da Bahia, o ex-governador Jacques Wagner (PT-BA) chefiará o Ministério da Defesa, substituindo Celso Amorim. Autor do polêmico projeto que acabou com a portabilidade do tempo de TV e das verbas do fundo partidário para parlamentares que migram de partido, o deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) será o ministro dos Portos. Ele assume o posto no lugar de Cesar Borges.

Aldo Rebelo será o ministro da Ciência e Tecnologia. O atual líder do governo no Senado, Eduardo Braga, comandará o Ministério de Minas e Energia. George Hilton foi confirmado para o ministério do Esporte. O ex-prefeito paulistano, Gilberto Kassab comandará o Ministério das Cidades. Katia Abreu foi confirmada para a Agricultura (seu nome já estava praticamente acertado desde o primeiro anúncio da reforma ministerial). Nilma Lino Gomes cuidará da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial). Valdir Simão ficará no comando da Controladoria Geral da União.

Fecharam os anúncios de Dilma nesta terça-feira outras três pastas. Vinicius Lage, atual ministro do Turismo, continuará a frente da pasta. Eliseu Padilha será o novo ministro da Aviação Civil. Ele assumirá em substituição a Moreira Franco. O filho do senador Jader Barbalho, Helder Barbalho, chefiará o ministério da Pesca. A pasta era comandada pelo PRB, com Eduardo Benedito Lopes, que substituiu Marcelo Crivella. Crivella deixou a pasta para disputar o governo do estado do Rio de Janeiro, disputa em que acabou derrotado.

O secretariado do próximo mandato do governador Luiz Fernando Pezão já foi definido. Depois de anunciar diversos nomes, como o da deputada estadual Cidinha Campos (PDT), para a pasta de Defesa do Consumidor e Carlos Roberto Osório para a de Transportes, entre outros, Pezão divulgou nesta segunda-feira mais seis novos secretários.

Foi confirmado o nome de Leonardo Espíndola na Casa Civil. Pezão anunciou ainda que a Secretaria de Saúde será comandada por Felipe Peixoto; a de Esporte, Lazer e Juventude, por Marco Antônio Cabral; a de Cultura, Eva Doris Rosental; e a de Turismo, Nilo Sérgio.

O governador também anunciou o nome de Hudson Braga para coordenador executivo de Infraestrutura e Integração Governamental, além de Vicente Loureiro como diretor executivo da Câmara Metropolitana.

“Procurei dar uma oxigenada nas secretarias. Vou me dedicar a estar na ponta, nas ruas e espero que todo o secretariado tenha esta mesma disposição. Assim como quero ser o prefeito de cada cidade, também quero ser secretário de cada pasta”, disse Pezão, durante o evento de entrega da nova barca e de trens chineses, no Cais do Porto do Rio.

Já neste fim de semana, foram anunciados Paulo Melo para a Secretaria de Governo; Arolde de Oliveira para a Secretaria de Trabalho e Renda; Bernardo Rossi para a pasta de Habitação e José Luiz Nanci para a de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. Pezão também definiu José Luiz Anchite para a Secretaria de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca; Christino Áureo para a de Agricultura e Pecuária e Antonio Neto para a de Educação.

Também estão confirmados Lucia Léa (Procuradoria Geral do Estado), coronel Sérgio Simões (Defesa Civil), coronel César Rubens de Carvalho (Administração Penitenciária), Felipe Pereira (Prevenção à Dependência Química), Gustavo Tutuca (Ciência e Tecnologia), Teresa Cosentino (Assistência Social e Direitos Humanos), José Iran Peixoto Jr (Obras), Claudia Uchôa (Planejamento), André Correa (Ambiente), Carlos Roberto Osório (Transportes), Cidinha Campos (Proteção e Defesa do Consumidor), Julio Bueno (Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços), Sérgio Ruy Barbosa (Fazenda) e José Mariano Beltrame (Segurança Pública).

Fonte: O Dia

O Detran publica no Diário Oficial desta terça-feira o calendário de vistorias de veículos para 2015. Os primeiros a cumprirem a exigência de licenciamento anual são os proprietário de veículos com placas de final 7 e 6, que terão o prazo até o dia 31 de julho.

Antes de marcar a vistoria, o motorista precisa pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assim como encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo. Carros de passeio zero quilômetro, com capacidade para até cinco passageiros, estão dispensados da vistoria nos dois anos seguintes ao de sua aquisição. Ou seja, os comprados em 2013 e 2014 não precisarão passar pelo procedimento em 2015.

A entrega do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) dos veículos dispensados da vistoria é feita dentro do prazo estabelecido para cada final de placa. Sem esse documento os veículos não poderão circular.

O Detran disponibiliza 68 locais para a entrega do documento: o edifício-sede, as unidades do Rio Poupa Tempo, as Unidades de Serviços de Veículos (USVs), os Serviços Auxiliares de Trânsito (SATs) e as Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans).

O Ministério da Educação (MEC) suspendeu a autonomia de 123 cursos superiores do Estado do Rio, dentre eles o bacharelado em Serviço Social na Universidade Federal Fluminense (UFF), em Campos. Dessa forma, as instituições não podem ampliar vagas, criar cursos, abrir campus ou polos de educação à distância. Todos obtiveram nota 2 no Conceito Preliminar de Curso (CPC), 2013, sendo 28 em 19 instituições federais de ensino superior.

Entre as universidades particulares fluminenses de Campos atingidas pela suspensão de autonomia, estão a Estácio de Sá com os cursos de Farmácia e Enfermagem e a Universidade Salgado de Oliveira (Universo), com Enfermagem.

Na UFF, os bacharelados atingidos foram os de Odontologia, Farmácia e Serviço Social, em Niterói. Já na Unirio, o curso de Serviço Social também teve sua autonomia suspensa.

O Mec também proibiu os vestibulares em 27 graduações (públicas), entre elas o bacharelado em Serviço Social na UFF, em Niterói e o tecnológico em Radiologia da Estácio de Sá, em Petrópolis. Todos esses cursos foram reprovados pela segunda vez consecutiva com nota 2 no CPC, considerada insatisfatória, nas avaliações feitas em 2010 e 2013.

Entre os cursos em que houve a suspensão de ingressos de novos alunos também estão os de outras quatro universidades federais: bacharelado em Educação Física, nas federais do Acre e de Alagoas; bacharelado em Agronomia, na federal do Pará e bacharelado em Zootecnia, na Federal Rural da Amazônia.

PARTICULARES PASSARÃO POR MEDIDAS CAUTELARES

Na Estácio, além de Campos outros oitos cursos também tiveram a suspensão de autonomia: Farmácia e Radiologia em Petrópolis; Radiologia em Niterói, Nova Iguaçu e Rio de Janeiro; Fisioterapia em Niterói e Macaé. Já a Universidade Castelo Branco teve as autonomias suspensas nos cursos de Medicina Veterinária, Nutrição e Biomedicina, todos no Rio. Na Unigranrio, a suspensão foi em Medicina e Educação Física, ambas em Duque de Caxias. Na Universo, os cursos atingidos foram Enfermagem, em Campos, e Fisioterapia, em Niterói.

Das 36 graduações em Centros Universitários punidos com as medidas cautelares do MEC, 11 ficam no estado do Rio de Janeiro: o Centro Universitário Augusto Mota teve a autonomia suspensa em dois cursos de Farmácia e dois de Enfermagem, todos na capital; a Anhanguera, com Medicina Veterinária, em Itaboraí, e Enfermagem, Nutrição, Serviço Social e Gestão Ambiental, em Niterói; o Celso Lisboa, com Educação Física, no Rio; o Abeu, com Enfermagem e Fisioterapia, em Belford Roxo; e a Unifeso, com Medicina, em Teresópolis.

Fonte: Ururau