Em sessão realizada na última quinta-feira, dia 28 de agosto, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou as contas da administração financeira da Prefeitura de Natividade, referentes ao ano de 2013, sob a responsabilidade do então prefeito Marcos Antônio da Silva Toledo, o Taninho. Agora, o TCE-RJ encaminhará seu relatório à Câmara Municipal de Natividade, sob cuja responsabilidade está a aprovação definitiva das contas de gestão.
O relator da avaliação das contas foi o conselheiro José Maurício Nolasco que, em seu voto, ressaltou o fato de Natividade ter mantido as despesas com a folha de pagamento dentro do limite legal e ter investido nos setores de Educação e Saúde além do que estabelece a legislação.
Gasto com pessoal
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, os gastos do Município com pagamento do pessoal não podem ultrapassar 60% do total da Receita Corrente Líquida do Municipal, sendo 54% para o Executivo (Prefeitura) e 6% para o Legislativo (Câmara). Em 2013, os gastos com o pessoal no 1º semestre somaram R$ 20.447.766,50, equivalente a 42,14% da receita, e no 2º semestre foram gastos R$ 23.538.492,20, o que equivale a 47,30% da Receita.
Neste quesito, diante do quadro econômico pelo qual o passa o País, o TCE-RJ recomendou que o prefeito tivesse um maior controle com a folha de pagamento, para evitar o risco das despesas superarem os limites previstos pela legislação.
Educação
O artigo 212 da Constituição Federal determina aos municípios a aplicação de, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do Ensino. A receita de impostos obtidas pela Prefeitura de Natividade em 2013 somou R$ 30.633.570,48. Desse total, foram investidos R$ 9.118.012,86 no setor de Educação, corresponde a 29,76% das receitas com impostos.
O TCE-RJ constatou, ainda, que a Prefeitura de Natividade superou, em muito, o índice legal de aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o pagamento dos profissionais do magistério da Educação Básica na rede pública, que é de 60% Os recursos do Fundeb repassados ao Município, em 2013, foram de R$ 5.063.190,02. Deste valor, foram aplicados R$ 4.128.673,24, o que corresponde a 81,54%.
Saúde
Segundo o inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), os municípios precisam, obrigatoriamente, aplicar o mínimo de 15% da receita de impostos no setor de Saúde. O TCE-RJ constatou que, em 2013, o município de Natividade aplicou R$ 5.120.206,36 dos R$ 30.250.703,27 arrecadados naquele ano, índice de 16,93% de recursos aplicados.
Ressalvas
Em seu voto, José Maurício Nolasco faz ressalvas, determinações, recomendações e comunicações. Uma das ressalvas se refere à diferença entre o valor do orçamento final (R$ 59.405.718,71) e o registrado no Balanço Orçamentário do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º bimestre (R$ 61.414.274,80). Os valores diferentes foram motivo de determinação para que haja paridade entre eles na próxima prestação de contas.
