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O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) manteve nesta quarta-feira (17) a cassação do prefeito de Arraial do Cabo, Wanderson Cardoso de Brito, o Andinho (PMDB), e de seu vice, Reginal Mendes Leite (PT). Eles são acusados de abuso de poder político, segundo o TRE, por entregar certidões do Imposto Predial e Territorial Urbano a moradores de bairros carentes, em 2012, levando-os a acreditar que estariam regularizando a posse dos imóveis em que moravam.

Como a chapa de Wanderson obteve mais do que 50% dos votos válidos na eleição municipal de 2012, será necessário novo pleito no município, localizado na Região dos Lagos fluminense. O presidente da Câmara Municipal será comunicado para assumir a prefeitura até que seja feita a eleição suplementar para a escolha do novo prefeito.

A data da eleição ainda será definida. O TRE-RJ também tornou o prefeito inelegível por oito anos, mas ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral.

A Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação dos Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) publicou nesta quinta-feira (18/12) o edital do concurso da Educação do Estado do Rio de Janeiro. O conteúdo esta disponível no site do Ceperj, www.ceperj.rj.gov.br, banca organizadora do processo seletivo realizado pela Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro (Seeduc). As inscrições para a prova estão abertas e se estenderão até o dia 1° de fevereiro de 2015.

Para participar da seleção, o candidato deverá preencher a ficha de inscrição e efetuar o pagamento por meio de boleto bancário até o dia 2 de fevereiro. Os valores das taxas, serão de 50 reais (16 horas) e 70 reais (30 horas).Serão abertas 1.697 oportunidades. Sendo 982 vagas para professores que cumprirão a carga de 30 horas semanais, com vencimentos iniciais de R$ 2.211,25. E 715 para os profissionais que atenderão as 16 horas semanais, com remuneração de R$ 1.179,35.

Elas serão destinadas paras os docentes que atuarão nas disciplinas de Biologia, Ciências, Educação Física, Filosofia, História, Sociologia, Português, Física, Geografia, Matemática, Química e Línguas Estrangeiras (Inglês, Italiano, Francês e Espanhol).

Os servidores contarão com os benefícios de auxílio-transporte, entre R$ 66 e R$ 132 de acordo com a carga horária; auxílio-alimentação, de R$ 160; auxílio-qualificação, com bônus anual de R$ 500; auxílio-formação, de R$ 300, para professores regentes de turma em parceria com Consórcio Cederj; e bônus desempenho, remuneração variável para os funcionários de escolas que atingirem as metas propostas pela secretaria.

O concurso será realizado em duas etapas, a prova objetiva e a avaliação de títulos, no dia 8 de março de 2015. Ambos são de caráter classificatório. O exame será constituído de 50 questões dividas em três blocos: Português, Conhecimentos Gerais e Pedagógicos e Conhecimentos Específicos. Os aprovados deverão ser nomeados, possivelmente, no mês de maio.

Pesquisa Ibope divulgada nesta quarta-feira (17) mostra que a administração da presidente Dilma Rouseff tem a aprovação de 40% dos entrevistados. O percentual de aprovação reúne os que avaliam o governo como “ótimo” ou “bom”.

O levantamento do Ibope, encomendado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), foi realizado entre os dias 5 e 8 de dezembro e ouviu 2.002 pessoas em 142 municípios. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

De acordo com a CNI, o levantamento anterior, divulgado em setembro deste ano, havia apontado que 38% aprovavam o governo (consideravam “ótimo” ou “bom”). Na última pesquisa – realizada durante a campanha presidencial –, 28% consideravam dos entrevistados avaliaram a administração Dilma “ruim” ou “péssima”. Já 33% consideraram a gestão “regular”.

Os que julgam o governo “ruim” ou “péssimo”, segundo o Ibope, são 27%. Para 32%, o governo é “regular”.

O resultado da pesquisa de avaliação do governo Dilma foi o seguinte:
– Ótimo/bom: 40%
– Regular: 32%
– Ruim/péssimo: 27%
– Não sabe/não respondeu: 1%

O nível de confiança da pesquisa é de 95%, o que quer dizer que, se levarmos em conta a margem de erro de dois pontos, a probabilidade de o resultado retratar a realidade é de 95%.

Confiança
Segundo a pesquisa divulgada nesta quarta pela CNI, 51% dos entrevistados disseram ter confiança na presidente Dilma Rousseff; 44% afirmaram não confiar na petista; e 5% não souberam ou não opinaram.

A CNI também divulgou dados referentes à aprovação do governo por área:
Taxa de juros
Aprova: 25%
Desaprova: 68%
Não sabe/não respondeu: 6%

Combate ao desemprego
Aprova: 42%
Desaprova: 54%
Não sabe/não respondeu: 4%

Segurança pública
Aprova: 27%
Desaprova: 71%
Não sabe/não respondeu: 3%

Combate à inflação
Aprova: 27%
Desaprova: 69%
Não sabe/não respondeu: 4%

Combate à fome e à pobreza
Aprova: 54%
Desaprova: 43%
Não sabe/Não respondeu: 3%

Impostos
Aprova: 24%
Desaprova: 72%
Não sabe/não respondeu: 4%

Meio ambiente
Aprova: 40%
Desaprova: 54%
Não sabe/não respondeu: 6%

Saúde
Aprova: 26%
Desaprova: 71%
Não sabe/não respondeu: 3%

Educação
Aprova: 41%
Desaprova: 56%
Não sabe/não respondeu: 3%

Percepção do noticiário sobre o governo
Mais favoráveis: 15%
Nem favoráveis nem desfavoráveis: 27%
Mais desfavoráveis: 44%
Não sabe/não respondeu: 13%

Comparação do governo Dilma com o governo Lula
Melhor: 14%
Igual: 45%
Pior: 39%
Não sabe/não respondeu: 3%

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta quarta-feira (17) aprovar o registro de candidatura do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), o que o autoriza a assumir um novo mandato na Câmara, a partir de 2015. A decisão derruba decisão anterior do próprio TSE e do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), que haviam barrado o parlamentar com base na Lei da Ficha Limpa. O Ministério Público ainda pode recorrer da decisão no TSE ou no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em setembro, por um placar apertado, de 4 votos a 3, o TSE havia negado recurso de Maluf e barrado a sua candidatura à reeleição na Câmara dos Deputados com base na Lei da Ficha Limpa. O parlamentar, no entanto, ainda podia recorrer da decisão no próprio TSE e no Supremo Tribunal Federal (TSE), o que permitiu que ele pudesse continuar em campanha.O procurador-geral eleitoral, Rodrigo Janot, chegou a enviar, em setembro, parecer ao TSE recomendando que a Corte negasse o registro eleitoral para o parlamentar.

Na decisão desta quarta, o resultado anterior do TSE foi revertido pelo ministro Tarcísio Vieira, que substituiu Admar Gonzaga na sessão. No julgamento feito em setembro, além de Gonzaga e da ministra relatora do caso, Luciana Lóssio, votaram contra Maluf os ministros Luiz Fux e Maria Thereza de Assis Moura. A favor de Maluf haviam votado o presidente do TSE, Dias Toffoli e os ministros Gilmar Mendes e João Otávio de Noronha.

Maluf obteve 250.296 mil votos nas eleições deste ano, sendo o oitavo candidato mais votado no estado. Ele, no entanto, não havia sido considerado eleito devido ao fato de o registro ter sido indeferido. O entendimento do TRE ao negar o registro se baseou numa condenação por improbidade administrativa (mau uso de recursos públicos) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

O caso trata da construção do Túnel Ayrton Senna, quando ele era prefeito da capital paulista. De acordo com o julgamento, Maluf teria responsabilidade no superfaturamento de cerca de R$ 200 milhões da obra.
A lei eleitoral impede a candidatura somente quando o ato de improbidade é cometido de forma dolosa, isto é, com intenção de cometer o delito. Maluf, porém, foi condenado pelo TJ-SP por ato culposo, quando não há intenção de cometer ilícito.

Mesmo assim, o TRE-SP considerou haver dolo no caso com base na fundamentação da decisão do TJ-SP. Em setembro, a maioria do TSE entendeu que, apesar da sentença do TJ-SP não afirme expressamente que houve dolo por parte de Maluf, a intenção ficou implícita. A relatora do caso, ministra Luciana Lóssio, considerou haver dolo e culpa ao mesmo tempo, de forma “siamesa”.

No voto desta quarta que alterou a decisão anterior do TSE, o ministro Tarcísio Vieira ressaltou que a decisão do TJ-SP o condenava por ato somente culposo. “Me parece inviável desprezar a parte dispositiva, que claramente diz ter havido ato culposo”. Aderindo aos votos de Toffoli, Gilmar e Noronha, o placar virou para 4 a 3 em favor de Maluf.

Como Maluf foi o candidato mais votado de sua coligação, a validação de sua candidatura deve mudar a relação de deputados federais por São Paulo inicialmente divulgada. Isso ocorre porque é a soma dos votos dos candidatos e dos partidos da coligação que determina o número de cadeiras que cada uma delas obtêm na Câmara. Com mais votos oriundos de Maluf, a coligação formada por PMDB, PROS, PP e PSD deverá ter direito a mais vagas.

Após a decisão, Maluf agradeceu aos eleitores pelo Twitter e disse que dedicará “todas as forças” ao novo mandato. “Meus queridos como sempre tenho dito, minha ficha é limpa e mais uma vez a Justiça, através do TSE por ampla maioria assim decidiu e minha candidatura foi registrada”, comemorou.

A Câmara dos Deputados firmou um acordo nesta terça-feira (16), após negociações com Executivo e Judiciário, para votar em plenário projetos que estabelecem, a partir de 2015, salários de R$ 30,9 mil para presidente da República e de R$ 33 mil para deputados federais, senadores, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e procurador-geral da República.
Atualmente, o presidente da República recebe o mesmo subsídio dos parlamentares (R$ 26,7 mil) e menos que ministros do STF, cuja remuneração é de R$ 29,4 mil.

Os reajustes salariais de ministros do STF e do procurador-geral da República estão previstos em dois projetos de lei que seguirão para sanção presidencial depois de aprovados por Câmara e Senado. Os aumentos para parlamentares, presidente da República e ministros de Estado estão em dois projetos de decreto legislativo que serão promulgados pelo presidente do Congresso depois de aprovados pelo Senado.

Se aprovados os projetos conforme o estipulado no acordo, os parlamentares passarão a ganhar o equivalente ao teto constitucional, que são os vencimentos dos ministros do Supremo.

O acordo foi negociado pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) diretamente com Executivo, Judiciário e Ministério Público, em reuniões com Aloizio Mercadante (ministro da Casa Civil), Ricardo Berzoini (ministro de Relações Institucionais), Ricardo Lewandowski (presidente do STF) e Rodrigo Janot (procurador-geral da República). Nesta terça, o acerto foi chancelado em reunião de líderes partidários na Câmara.

Originalmente, Supremo e PGR queriam reajuste de 22% e enviaram projetos de lei para a Câmara aumentando o subsídio de R$ 29,4 mil para R$ 35,9 mil mensais. Senadores e deputados queriam aprovar um projeto de decreto legislativo que fixasse esse mesmo valor para parlamentares, ministros de Estado e presidente da República.

No entanto, o governo federal negociava desde a semana passada uma redução dos aumentos sob o argumento de que o Orçamento de 2015 não comporta gastos desse porte.

O ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, enviou nesta terça um ofício a Henrique Alves nesta terça sugerindo aumento de 15,76% para o Executivo, o que reajusta o salário da presidente para R$ 30,9 mil.

Após negociações com os demais poderes, a Câmara decidiu conceder reajustes diferentes, o que significa que o presidente da República ganhará menos que parlamentares e magistrados do Supremo a partir do ano que vem.

Os parlamentares precisam aprovar nesta terça, no plenário da Câmara, os projetos que concedem os reajustes, para que o Senado possa votá-los nesta quarta (17). O recesso legislativo tem início no próximo dia 23 de dezembro.

Os pleitos por aumentos salariais ocorrem num momento delicado das contas públicas, depois de o governo ter derrubado a meta de superávit primário (economia feita para pagar juros da dívida pública), estabelecida para 2014.
O volume de gastos no ano eleitoral superou a arrecadação e a nova equipe econômica anunciada pela presidente Dilma Rousseff já fala em conter despesas.

Nos nove primeiros meses deste ano, as contas do setor público registraram um déficit primário – receitas ficaram abaixo das despesas, mesmo sem contar juros da dívida – de R$ 15,28 bilhões, segundo números divulgados pelo Banco Central. Foi a primeira vez desde o início da série histórica do BC, em 2002 para anos fechados, que as contas do setor público registraram um déficit nos nove primeiros meses de um ano.

Assim que foi anunciado como futuro ministro da Fazenda, Joaquim Levy falou em cortes de despesas e estabeleceu que a meta fiscal em 2015 será de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) para todo o setor público consolidado (governo, estados e municípios).

A Secretaria de Planejamento e Gestão vai depositar, nesta quarta-feira (17/12), o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário para servidores ativos, aposentados e pensionistas que ganham mais de R$ 950 por mês. Aqueles que ganham até esse valor receberam o valor integral em 31 de julho, como acontece desde 2007, e os que recebem acima já receberam 50% do valor naquela mesma data.

Os servidores que ganhavam abaixo de R$ 950 em julho e tiveram aumentos salariais ao longo do segundo semestre receberão a diferença relativa ao 13º salário também no dia 17. A folha do décimo terceiro do Estado conta com 489.235 servidores, dos quais 214.810 ativos e 146.276 inativos da Administração Direta, 41.761 ativos e 16.156 inativos da Administração Indireta, além de 70.232 pensionistas do Rioprevidência. O valor líquido total a ser depositado nas contas correntes é de R$ 698,3 milhões.

Um capitão reformado da Polícia Militar foi preso nesta segunda-feira (15) pela Polícia Federal em Niterói, Região Metropolitana do Rio, por suspeita de chefiar de uma quadrilha que fraudava o INSS, causando prejuízo de mais de R$ 5 milhões. Segundo a PF, além de Manoel Enilton Souto Medeiros, dois despachantes também estão envolvidos. Um quarto suspeito ainda é procurado.

Na casa do policial, que fica no bairro Engenhoca, foram apreendidos R$ 97 mil em dinheiro, documentos falsos, carimbos alusivos a órgãos públicos, cartões de recebimento de benefícios previdenciários fraudulentos e extratos de saques de benefícios. No local também foram encontradas nove armas de fogo e cerca de 500 munições de uso restrito. O PM foi autuado em flagrante por posse ilegal de armas e munições.

Essa foi a segunda fase da Operação Highlander e contou com o apoio da Assessoria de Pesquisas Estratégicas do Ministério da Previdência Social. A quadrilha utilizava beneficiários fictícios, criados a partir de documentos falsos, para obter fraudulentamente benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição. Durante as investigações, os policiais federais verificaram que as fraudes vinham sendo perpetradas há mais de 20 anos.

Foram cumpridos um mandado de prisão temporária, dois de busca e apreensão e dois de condução coercitiva, expedidos pela 2ª Vara Federal em São Gonçalo.O preso será transferido para a Unidade Prisional da Polícia Militar. Os integrantes da quadrilha responderão por estelionato qualificado, formação de quadrilha e falsificação de documentos, cujas penas podem chegar a 13 anos.